O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, e o procurador-Geral de Justiça, Fernando Comin, enviaram um ofício ao presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB), em que manifestam apoio ao projeto de lei do deputado Felipe Estevão (PSL), que obriga o Estado a divulgar quem já recebeu a vacina contra a Covid-19 em Santa Catarina. O pedido é para que a proposta seja analisada com urgência.
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> Projeto de lei obriga Estado a divulgar nome e CPF de quem recebeu vacina contra Covid-19
No documento, a OAB e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) afirmam que o projeto ajuda a “aperfeiçoar a regulação e a organização das ações e serviços de saúde, especialmente diante de momento histórico tão sensível”. O objetivo da proposta é acabar com os casos de ‘fura-fila’, que resultam em menos doses para os grupos vulneráveis.
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O apoio vem após um estudo técnico-jurídico sobre o projeto, que deu entrada na Alesc ha última sexta-feira (19). Embora a questão seja polêmica, já que envolve a divulgação de dados, a OAB e o MPSC avaliam que o projeto de lei equilibra transparência e direito à privacidade. “(A proposta) estabelece salvaguardas importantes aos direitos à intimidade e à privacidade, a exemplo da ocultação parcial dos algarismos do CPF dos vacinados e da vedação a que sejam especificadas as condições de saúde dos integrantes do grupo prioritário definido por comorbidades”, afirma a manifestação.
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O projeto de lei protocolado pelo deputado Felipe Estevão altera a ‘lei de transparência’ da fila de espera por consultas médicas em Santa Catarina, que é de 2017, para que ela passe a incluir a divulgação de dados sobre pessoas que receberam a vacina.
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