A sentença, publicada nesta sexta-feira (24), é do juiz Frederico Mendes Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá. Na decisão, o juiz argumenta que o município agiu dentro da lei ao embargar as atividades da empresa.

"O órgão municipal agiu dentro da sua competência e o processo administrativo tramitou legal e regularmente, sendo assegurada à empresa autuada a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa na oportunidade que a lei lhe reserva", diz um trecho da decisão.

A empresa de compostagem Maringá Orgânicos teve as atividades embargadas pela fiscalização da prefeitura em janeiro de 2019.

De acordo com o município, a empresa, que transforma lixo orgânico em adubo, realizou obras de ampliação sem proteção suficiente para evitar que o mau cheiro da atividade chegasse à cidade.

Os advogados da empresa apresentaram recurso contra o embargo na 1ª Vara da Fazenda Pública, com pedido de liminar. A liminar foi negada pelo juiz de primeira instância.

A empresa recorreu e obteve autorização do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) para seguir com as atividades, até que o caso fosse julgado.

O município recorreu contra a liminar, mas a decisão do TJ, em manter a empresa em funcionamento, foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça.

A Prefeitura de Maringá informa que ainda não foi notificada da decisão. A defesa da empresa ainda não se manifestou.