EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Os advogados e advogadas abaixo assinados(as), vêm, respeitosamente à presença de V. Exa, em razão das noticias veiculadas na imprensa nacional que a Ordem dos Advogados do Brasil protocolará pedido de impeachment da Excelentíssima Senhora Presidente do Brasil, esclarecer e requerer o que segue:
O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994) dispõe em seu artigo 54, inciso II, competir ao Conselho Federal a representação, em juízo ou fora dele, dos interesses coletivos ou individuais dos advogados.
Em relação especificamente ao pedido de impeachment que V. Exa propõe em face da Excelentíssima Senhora Presidente do Brasil, esclarecemos que este não representa nossas vontades individuais, sendo certo que não pactuamos nem de suas razões e/ou motivos.
A tomada de medida jurídica tão extrema somente se justificaria se seu designo representasse o interesse coletivo de todos os associados vinculados a esta Ordem, o que, nos termos legais vigentes (art. 81, § único, II do CDC), representam direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas (indeterminadas, mas determináveis, frise-se, enquanto grupo, categoria ou classe) ligadas entre si, ou com a parte contrária, por uma relação jurídica base.
O pedido de impeachment arbitrariamente propugnado por V.Exa. não se consubstancia em direito coletivo da classe de profissionais representada pela OAB, carecendo a Instituição de legitimidade ativa para prosseguir com o referido processo. Em que pese a OAB possuir capacidade postulatória para o pedido, falta-lhe a ratio para tal medida, sendo movida, apenas, por simples motivação política.
Assim, requeremos que, em razão da gravidade da medida a ser proposta por V. Exa, haja consulta individual a cada advogado para que se manifeste sobre a representação do Conselho Federal acerca do pedido de impeachment ou que, alternativamente, V, Exa. explicite não ser a vontade unânime da classe o pedido de impeachment.
Termos em que
pedem deferimento.
