Notícia na íntegra

Segunda-feira, 20 de Fevereiro de 2023 | Horário: 16:30
Compartilhe:

Nome social é um direito no SUS

Respeito ao nome autodeclarado pela pessoa nos serviços de saúde é garantido por portaria do Sistema Único de Saúde e hoje também se estende a documentos e ao próprio registro civil

Poucos elementos significam tanto para a identidade de uma pessoa quanto seu nome. No entanto, nem sempre este nome é o mesmo que está no registro civil, uma vez que a legislação brasileira reconhece o direito ao nome social, ou seja, a forma como o indivíduo se autoidentifica e é reconhecido em seu meio.

O uso do nome social, em especial para pessoas transgênero e transexuais, que não se identificam com as características do sexo atribuído no nascimento, é reconhecido no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) desde 2009, quando o Ministério da Saúde publicou a portaria nº 1.820. Além disso, na cidade de São Paulo, o decreto nº 58.228, publicado em 2018, garante o uso do nome social por pessoas trans e travestis em todo os órgãos e repartições da administração pública municipal.

De acordo com a portaria do SUS, entre os direitos de quem usa o sistema público de saúde está o de ter “atendimento humanizado, acolhedor, livre de qualquer discriminação, restrição ou negação em virtude de idade, raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero, condições econômicas ou sociais, estado de saúde, de anomalia, patologia ou deficiência”. No caso do nome social, foi criado nos formulários e outros documentos usados pelos equipamentos um campo destinado especificamente a esta informação, que deve ser preenchida e tornar-se referência para a forma como a pessoa será tratada dentro do sistema.

Nome deve constar do cartão do SUS à prescrição médica

É dever das equipes de saúde em todos os equipamentos, portanto, registrar o nome indicado pela pessoa e tratá-la exclusivamente por esse nome e pelo pronome (feminino, masculino, neutro) que ela escolher. Quando indicado, o nome social deve constar em todos os registros dos serviços de saúde, como cartão do SUS, documentos, receitas e formulários, com a garantia de que o nome do registro civil não será usado ou divulgado.

“A Secretaria Municipal da Saúde vem realizando um trabalho intenso de sensibilização para o tema junto aos trabalhadores de todos os equipamentos, além de dar grande visibilidade à comunicação do direito ao nome social nas próprias unidades. Como resultado deste trabalho tivemos uma redução expressiva no número de reclamações por parte das pessoas trans e travestis, que devem ser integralmente acolhidas em suas necessidades e especificidades”, reitera a interlocutora de Saúde Integral da População LGBTIA+ da SMS, Tânia Regina Corrêa de Souza.

O uso do nome social também é assegurado no âmbito da administração federal pelo decreto nº 8.727/2016, e que a alteração do nome pode ser solicitada tanto para a carteira de identidade quanto para o CPF. No caso do registro civil, em 2018 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) baixou uma norma que abriu a possibilidade aos transgêneros, tendo eles feito ou não a cirurgia de redesignação sexual, de mudar tanto o prenome quanto o gênero nos documentos oficiais. Em 2022, o direito a alterar tanto prenome quanto sobrenome diretamente no cartório sem necessidade de ação judicial foi estendido a todos os cidadãos, por meio da Lei nº 14.382.

collections
Galeria de imagens

SECOM - Prefeitura da Cidade de São Paulo
E-mail:
  imprensa@prefeitura.sp.gov.br
Sala de imprensa:  imprensa.prefeitura.sp.gov.br
Facebook I  Twitter I  Instagram I  TikTok I  YouTube I  Acervo de Vídeos I  LinkedIn