O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) (Lei n.º 67/98, de 26 de outubro (Lei da Proteção de Dados Pessoais)), que define novas regras para o tratamento de dados pessoais, tornou-se de aplicação obrigatória no dia 25 de maio de 2018, por parte de todas as organizações, públicas ou privadas, em todo o espaço da União Europeia.

A proteção das pessoas singulares, relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais, é um direito fundamental, estabelecido pela Constituição da República Portuguesa e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

O RGPD determina ser necessário o seu consentimento expresso para continuarmos a comunicar consigo. São os seus dados que nos permitirão, futuramente, continuar a informar, divulgar ações, atividades, e outros conteúdos com interesse. Os seus dados serão armazenados na nossa base de dados apenas para uso do Centro de Língua portuguesa do Camões, I.P. em Cáceres, para as finalidades exclusivas da recolha.

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