Aceitação dos Termos e Condições de RGPD

Os presentes Termos e Condições de Utilização regem a utilização do portal institucional do Município de Oeiras, atualmente www.oeiras.pt, propriedade do MUNICÍPIO DE OEIRAS, doravante MO.

O portal MO tem por objetivo a divulgação de informação institucional, conteúdos, notícias, bem como oferecer um conjunto de serviços online aos seus utilizadores. O acesso e a utilização dos serviços disponibilizados no portal MO são considerados como um sinal inequívoco de que o utilizador leu, compreendeu e aceitou os presentes Termos e Condições de Utilização.

No que respeita ao tratamento de dados pessoais, a utilização deste portal e dos serviços que disponibiliza encontram-se abrangidos pela Política de Privacidade do Município do Oeiras, bem como pela legislação comunitária e nacional.
A informação relativa ao tratamento de dados pessoais e respetivas finalidades, realizado no portal MO, é de acesso público e pode ser consultado a qualquer momento em Informação aos Titular dos Dados.

A realização dos serviços online disponibilizados no portal MO está sujeita ao registo e criação de conta de utilizador com o consentimento livre e informado do titular dos dados.
O utilizador compromete-se a aceder e utilizar o portal MO para fins estritamente legais e de forma a que não dificulte, ou que de outra forma impossibilite, o acesso de outros. O utilizador é responsável pela utilização segura das suas credenciais de acesso ao portal.

O acesso e a utilização do portal MO é da inteira responsabilidade do utilizador. Qualquer alteração ou comprometimento de conteúdos, ainda que na forma tentada, bem como qualquer outra ação que possa comprometer a integridade do sistema é proibida por lei e pode ser punida de acordo com a legislação em vigor.

 

CONSENTIMENTO DO TITULAR DOS DADOS

O registo e criação de conta de utilizador, está sujeito à recolha e armazenamento dos seguintes dados pessoais:
•    Nome Próprio
•    Apelido
•    Data de Nascimento
•    Nome Completo
•    Correio Eletrónico
•    Data de Emissão
•    Morada
•    Tipo de documento
•    Data de Validade
•    Identificação Fiscal
•    Identificação Civil
•    Sexo
•    Número Telemóvel
•    Endereço IP

Após estar registado o portal Município Oeiras guarda o histórico da sua atividade no portal, que inclui o registo de:

• Login do utilizador (data/hora);
• Histórico dos serviços solicitados

No que se refere ao exercício dos direitos pelo titular, bem como ao armazenamento e conservação dos dados aplicam-se os pressupostos descritos na politica de privacidade do MO. 
O(s) conteúdo(s) disponibilizado(s) no portal MO é protegido por Direitos de Autor, Direitos Conexos e Direitos da Propriedade Industrial, ao abrigo da legislação aplicável, convenções internacionais e outras leis.

O MO não controla ou gere informações, produtos ou serviços dos conteúdos fornecidos por terceiros no seu portal bem como eventuais ligações a outros sítios na Internet, não podendo por isso ser responsabilizado por erros, ou dados incorretos, destes sítios e/ou conteúdos, incluindo as suas políticas e práticas de privacidade. A inclusão de conteúdos ou serviços fornecidos por terceiros não significa que o MO seja detentor de quaisquer direitos sobre os mesmos.

O MO não poderá ser responsabilizado por prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas não limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), resultantes da utilização, correta ou incorreta dos serviços disponibilizados no portal MO e dos seus conteúdos. Em caso de conflito na interpretação ou aplicação dos presentes Termos e Condições de Utilização do portal MO, o Tribunal da área territorial de Oeiras será competente para os dirimir, excluindo quaisquer outros.

A menção ou visualização de disposições legais em conteúdos disponibilizados neste portal, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas e publicadas oficialmente (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).

O MO reserva-se o direito de interromper o acesso ao seu portal por questões de ordem técnica, administrativa, ou outras, pelo período que entenda necessário.

O MO reserva-se o direito de alterar os presentes 'Termos e Condições de Utilização', ou rever a sua Politica de Privacidade, sempre que tal se justifique. A versão mais atual estará disponível no portal em Termos e Condições substituindo as anteriores.

 

LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL

• Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.
• Decreto-Lei 83/2018, de 19 de outubro, relativa à acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos do setor público.