Auxiliares e agentes administrativos da Prefeitura de Maringá reuniram-se ontem na Câmara Municipal, em mais um passo para que a administração cumpra o prometido no plano de governo, em 2020, e garante a isonomia salarial com os assistentes administrativos. Na prática, tem-se que a prefeitura já descumpre a lei.

De acordo com o parágrafo segundo do artigo 58 do Estatuto do Servidor Municipal, é “assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre funcionários dos Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho”. Além do plano de governo há uma carta-compromisso assinada pelo vice-prefeito.

A prefeitura tem até 31 de agosto para enviar à Câmara de Maringá o orçamento municipal de 2023 e aguarda-se que o valor da equiparação salarial conste da peça a ser votada pelos vereadores. Os auxiliares e agentes administrativos entendem que devem estar na mesma classificação que os assistentes. Não precisaria rever o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração porque a lei complementar 239 já prevê a isonomia.